PUIL 4255 - DECISAO

PUIL 4255 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais mediante cotejo analítico; subsidiariamente, fixou-se o entendimento de que o Poder Judiciário não substitui a banca examinadora de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou violação do edital, e que a comissão agiu conforme o edital ao excluir a candidata cuja autodeclaração não foi reconhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
PUIL não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Concurso Público, Vagas Reservadas Para Candidatos Pretos Ou Pardos, Autodeclaração, Separação De Poderes, Vinculação Ao Edital, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Concurso Público Vagas Reservadas Para Candidatos Pretos Ou Pardos Autodeclaração Separação De Poderes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para apreciar critérios de avaliação de banca examinadora em concurso público
  2. 2 Presunção de veracidade da autodeclaração racial e consequências da declaração falsa
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais mediante cotejo analítico; subsidiariamente, fixou-se o entendimento de que o Poder Judiciário não substitui a banca examinadora de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou violação do edital, e que a comissão agiu conforme o edital ao excluir a candidata cuja autodeclaração não foi reconhecida.

Court Disposition

PUIL não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.