PUIL 4216 - DECISAO

PUIL 4216 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada envolve interpretação de leis municipais, hipótese vedada pelo entendimento da Súmula 280/STF, e porque o pleito se assenta em decisões de Recurso Especial Repetitivo, que não equivalem a enunciado sumular do STJ; ademais, o art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 delimita o cabimento do PUIL a divergências entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: Requerente; Parte Contrária: Ente Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério, Tema 911/stj, Súmula 280/stf, Lei 12.153/2009, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério Tema 911/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Requerente

Requerente

Ente Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL perante o STJ
  2. 2 Se decisões de Recurso Especial Repetitivo equivalem a enunciado sumular para fins de PUIL
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quando a controvérsia envolve interpretação de norma municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada envolve interpretação de leis municipais, hipótese vedada pelo entendimento da Súmula 280/STF, e porque o pleito se assenta em decisões de Recurso Especial Repetitivo, que não equivalem a enunciado sumular do STJ; ademais, o art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 delimita o cabimento do PUIL a divergências entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.