PUIL 4222 - DECISAO

PUIL 4222 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei relativo a acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/1995; a competência do STJ para PUIL abrange apenas decisões dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), razão pela qual o incidente não merece conhecimento.

Parties
Autor: Renan José Paschoal Machado; Réu: Banco Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento, Juizados Especiais Cíveis
Processo Civil Direito Do Consumidor Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cabimento Juizados Especiais Cíveis

Case Brief

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Parties

Renan José Paschoal Machado

Autor

Banco Votorantim

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Alcance das Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 quanto à competência para uniformização
  3. 3 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor em caso de fraude bancária por boleto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei relativo a acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/1995; a competência do STJ para PUIL abrange apenas decisões dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), razão pela qual o incidente não merece conhecimento.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Intimem-se.