PUIL 4250 - DECISAO

PUIL 4250 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial e porque a matéria afronta norma local/estadual (Constituição/leis do Estado de Minas Gerais), sendo o incidente de uniformização no STJ cabível apenas para interpretação de lei federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Denise Leite Soriano Lima; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Contagem, Betim, Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Férias Prêmio, FGTS, Lei Complementar Estadual Nº 100/07, Inconstitucionalidade, Cotejo Analítico, Competência Do STJ, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Férias Prêmio FGTS Lei Complementar Estadual Nº 100/07 +4 more

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Parties

Denise Leite Soriano Lima

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Contagem, Betim, Belo Horizonte

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limitação do incidente de uniformização a leis federais (impossibilidade quando versar sobre norma local/estadual)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial e porque a matéria afronta norma local/estadual (Constituição/leis do Estado de Minas Gerais), sendo o incidente de uniformização no STJ cabível apenas para interpretação de lei federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.