PUIL 4214 - DECISAO

PUIL 4214 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a controvérsia acerca da tempestividade e da gratuidade de justiça tem natureza processual e o PUIL é cabível apenas para questões de direito material; além disso, a contagem de prazos processuais não se altera por simples anotações no sistema informatizado de acompanhamento do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tempestividade, Gratuidade De Justiça, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tempestividade Gratuidade De Justiça Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para matéria processual
  2. 2 Natureza processual da tempestividade e da gratuidade de justiça
  3. 3 Contagem de prazos processuais não vinculada às anotações do sistema informatizado

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a controvérsia acerca da tempestividade e da gratuidade de justiça tem natureza processual e o PUIL é cabível apenas para questões de direito material; além disso, a contagem de prazos processuais não se altera por simples anotações no sistema informatizado de acompanhamento do processo.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.