PUIL 4007 - DECISAO

PUIL 4007 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o processamento do incidente, deixando de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos indicados e não demonstrando similitude fática entre eles e o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Autor; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática Entre Acórdãos, Danos Morais, Transferência De Propriedade, Responsabilidade Do Alienante
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Parties

Autor

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Obrigação do requerente de realizar cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e o recorrido
  3. 3 Responsabilidade pela regularização do veículo após tradição

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o processamento do incidente, deixando de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos indicados e não demonstrando similitude fática entre eles e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.