PUIL 1410 - DECISAO

PUIL 1410 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU; o art. 14 da Lei 10.259/2001 restringe o cabimento do pedido ao confronto de decisões colegiadas da Turma Nacional que tenham apreciado questão de direito material, não sendo possível o conhecimento do incidente nesta hipótese.

Parties
Requerente: EZIMAR XAVIER; Decisor: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Contra Decisão Colegiada Da TNU, Art. 14 Da Lei 10.259/2001, § 2º Do Art. 42 E Art. 43 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Procedimento Perante O STJ Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Contra Decisão Colegiada Da TNU Art. 14 Da Lei 10.259/2001 § 2º Do Art. 42 E Art. 43 Da Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZIMAR XAVIER

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Decisor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra decisão monocrática da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14 da Lei 10.259/2001
  3. 3 Competência do STJ para uniformizar jurisprudência em face de súmula ou jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU; o art. 14 da Lei 10.259/2001 restringe o cabimento do pedido ao confronto de decisões colegiadas da Turma Nacional que tenham apreciado questão de direito material, não sendo possível o conhecimento do incidente nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.