PUIL 4011 - DECISAO

PUIL 4011 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a recorrente não indicou violação de súmula do STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, requisitos cumulativos de admissibilidade do pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública segundo os arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Recorrente: Roseli Pereira da Costa Guarnieri; Recorrido: Município de Fernandópolis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prescrição, Súmula Do STJ, Art. 18 E 19 Da Lei N. 12.153/2009
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição Súmula Do STJ Art. 18 E 19 Da Lei N. 12.153/2009

Case Brief

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Parties

Roseli Pereira da Costa Guarnieri

Recorrente

Município de Fernandópolis

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Violação de súmula do STJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a recorrente não indicou violação de súmula do STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, requisitos cumulativos de admissibilidade do pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública segundo os arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.