PUIL 4281 - DECISAO

PUIL 4281 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível (Tribunal de Justiça do Paraná) e o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no STJ só é cabível para decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais Federais, conforme arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: ÁNDRÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Competência Do STJ, Juizado Especial Cível Vs Juizados Da Fazenda Pública, Litigância De Má Fé
Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Competência Do STJ Juizado Especial Cível Vs Juizados Da Fazenda Pública Litigância De Má Fé

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Parties

ÁNDRÉ DO NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no STJ
  2. 2 competência para uniformização de decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  3. 3 aplicabilidade das Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível (Tribunal de Justiça do Paraná) e o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no STJ só é cabível para decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais Federais, conforme arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente pedido.

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se e intimem-se.