PUIL 4317 - DECISAO

PUIL 4317 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o caso concreto e os acórdãos tidos por paradigmas, agravado pelo fato de o requerente ter apresentado apenas ementas sem o cotejo analítico necessário, tornando inadmissível o incidente nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN|ES; Órgão Julgador De Origem: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Interpretação Do §3º Do Art. 277 Do CTB, Irretroatividade Da Lei
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Interpretação Do §3º Do Art. 277 Do CTB Irretroatividade Da Lei

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN|ES

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  2. 2 Aplicação temporal/irretroatividade do §3º do art. 277 do CTB
  3. 3 Suficiência de mera recusa ao teste do bafômetro para caracterização da infração administrativa

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o caso concreto e os acórdãos tidos por paradigmas, agravado pelo fato de o requerente ter apresentado apenas ementas sem o cotejo analítico necessário, tornando inadmissível o incidente nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se