Rcl 47924 - DECISAO

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A Turma Recursal usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, cabe ao STJ o exame de admissibilidade quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados, cabendo à Turma Recursal apenas processar, intimar e remeter os autos ao STJ.

Parties
Reclamante: Almir França da Silva; Reclamado: Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente. Cassada a decisão reclamada.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Usurpação De Competência, Juizados Especiais, Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Usurpação De Competência Juizados Especiais Admissibilidade

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Parties

Almir França da Silva

Reclamante

Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Usurpação de competência pelo órgão reclamado
  3. 3 Interpretação do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

A Turma Recursal usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, cabe ao STJ o exame de admissibilidade quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados, cabendo à Turma Recursal apenas processar, intimar e remeter os autos ao STJ.

Court Disposition

Reclamação procedente. Cassada a decisão reclamada.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada.
  • Determinar que o órgão reclamado remeta ao STJ os autos que contêm o pedido de uniformização de interpretação de lei para posterior análise.