PUIL 4037 - ACORDAO

PUIL 4037 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do pedido de uniformização, pois não houve juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica e divergência de interpretação legal; assim, inviável o processamento do incidente, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Requisitos De Instrução Do Incidente De Uniformização, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Requisitos De Instrução Do Incidente De Uniformização Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao incidente
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão que indeferiu o processamento do pedido de uniformização
  3. 3 Obrigatoriedade de transcrever trechos dos acórdãos paradigmas e realizar cotejo analítico

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do pedido de uniformização, pois não houve juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica e divergência de interpretação legal; assim, inviável o processamento do incidente, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015