PUIL 4106 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou hipótese de cabimento prevista na Lei 12.153/2009: não há indicação de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação precisa de súmula do STJ violada, tampouco identidade fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado.
- Parties
- Requerente: Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
- Outcome
- Pedido não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Contrariedade a Súmula Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Identidade Fática
Case Brief
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Parties
Estado de Santa Catarina
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do Pedido de Uniformização previsto na Lei 12.153/2009
- 2 Necessidade de indicação de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
- 3 Necessidade de indicação precisa de súmula do STJ violada
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou hipótese de cabimento prevista na Lei 12.153/2009: não há indicação de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação precisa de súmula do STJ violada, tampouco identidade fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado.
Court Disposition
Pedido não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido de uniformização.
- Publicar-se.
Full Case Text
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