PUIL 4329 - DECISAO

PUIL 4329 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque o pedido de uniformização foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sem observar o requisito de interposição perante a Turma Recursal de origem exigido pela Lei 12.153/2009 e pelo Provimento 07/2010 do CNJ; portanto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do PUIL.

Parties
Requerente: Município de Senador Firmino; Órgão De Origem: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula/jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Processual Direito Da Saúde Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

Município de Senador Firmino

Requerente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá/MG

Órgão De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição perante a Turma Recursal de origem (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009 e Provimento CNJ 07/2010)
  3. 3 Limites do PUIL quanto a controvérsias sobre jurisprudência dominante e temas repetitivos

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque o pedido de uniformização foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sem observar o requisito de interposição perante a Turma Recursal de origem exigido pela Lei 12.153/2009 e pelo Provimento 07/2010 do CNJ; portanto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.