PUIL 4252 - DECISAO

PUIL 4252 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os precedentes e por inadequação do fundamento de divergência, que ocorreu entre turmas do mesmo Estado, não atendendo ao art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: CONSORCIO OPERACIONAL DO SERVICO DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - CONSORCIO TRANSUPLE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Pedido Não Conhecido (não Admissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Ilegitimidade Passiva De Consórcio, Responsabilidade Objetiva, Serviço Público De Transporte, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Ilegitimidade Passiva De Consórcio Responsabilidade Objetiva Serviço Público De Transporte +1 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL DO SERVICO DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - CONSORCIO TRANSUPLE

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Pedido Não Conhecido (não Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Possibilidade de afastamento da solidariedade entre consorciadas por previsão contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os precedentes e por inadequação do fundamento de divergência, que ocorreu entre turmas do mesmo Estado, não atendendo ao art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.