PUIL 3885 - ACORDAO

PUIL 3885 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao dever de impugnação previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada havia baseado o não conhecimento do pedido em fundamento processual (ausência de similitude fático-jurídica), de modo que o incidente de uniformização não seria cabível por versar sobre questão procedimental e não sobre direito material exigido pelo art.14 da Lei 10.259/2001.

Parties
Agravante: José Costa dos Santos Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

José Costa dos Santos Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno à luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível quando a decisão de origem não conheceu do pedido por fundamento processual (ausência de similitude fático-jurídica)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao dever de impugnação previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada havia baseado o não conhecimento do pedido em fundamento processual (ausência de similitude fático-jurídica), de modo que o incidente de uniformização não seria cabível por versar sobre questão procedimental e não sobre direito material exigido pelo art.14 da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.