PUIL 4301 - DECISAO

PUIL 4301 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência referia-se a matéria processual (necessidade de prova testemunhal), não a questão de direito material para as hipóteses de cabimento do PUIL previstas na Lei n. 12.153/2009; além disso, o requerente não indicou julgado em contrariedade a súmula do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Requerente: ALLAN REZENDE JAMMAL BRAGA; Recorrida: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem do TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prova Testemunhal, Matéria Processual Versus Direito Material, Súmula Do STJ, Competência Das Turmas Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prova Testemunhal Matéria Processual Versus Direito Material Súmula Do STJ Competência Das Turmas Recursais

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Parties

ALLAN REZENDE JAMMAL BRAGA

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem do TJMG

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização para questões processuais
  2. 2 Necessidade de prova testemunhal para demonstração da venda do veículo
  3. 3 Quando o PUIL pode ser conhecido em face de súmula do STJ ou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência referia-se a matéria processual (necessidade de prova testemunhal), não a questão de direito material para as hipóteses de cabimento do PUIL previstas na Lei n. 12.153/2009; além disso, o requerente não indicou julgado em contrariedade a súmula do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.