PUIL 4321 - DECISAO

PUIL 4321 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, configurando falta de requisito de admissibilidade do incidente; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES; Órgão Julgador: 2ª Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 277, § 3º Do CTB, Similitude Fático Jurídica, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 277, § 3º Do CTB Similitude Fático Jurídica Efeito Suspensivo

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES

Requerente

2ª Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso jurisprudencial sobre a aplicação do art. 277, § 3º do CTB em casos de recusa ao teste do etilômetro
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre os julgados para admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  3. 3 Efeito da não retroatividade da norma sobre atos praticados antes da vigência do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, configurando falta de requisito de admissibilidade do incidente; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo