PUIL 4310 - DECISAO

PUIL 4310 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência com súmula do STJ ou de interpretações divergentes entre Turmas de diferentes Estados, sendo insuficiente a indicação de suposta contrariedade a julgados repetitivos para fins de cabimento do PUIL; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Competência

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização por suposta divergência com jurisprudência do STJ
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em demandas contra a Administração pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência com súmula do STJ ou de interpretações divergentes entre Turmas de diferentes Estados, sendo insuficiente a indicação de suposta contrariedade a julgados repetitivos para fins de cabimento do PUIL; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.