PUIL 4016 - ACORDAO

PUIL 4016 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido de uniformização de interpretação de lei não era cabível no caso, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido no âmbito de Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/1995, não estando abrangido pela previsão de PUIL contida na Lei n. 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) nem pelas hipóteses da Lei n. 10.259/2001 para Juizados Especiais Federais; assim, o incidente não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INGRESSO DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (decisão Final) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, Lei 10.259/2001, Lei 9.099/1995
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei 12.153/2009 Lei 10.259/2001 Lei 9.099/1995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INGRESSO DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (decisão Final) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) em processos ajuizados pelo procedimento da Lei 9.099/95
  2. 2 Alcance da previsão legal do PUIL nas Leis n. 12.153/2009 e n. 10.259/2001
  3. 3 Possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 12.153/2009 a procedimentos regidos pela Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido de uniformização de interpretação de lei não era cabível no caso, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido no âmbito de Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/1995, não estando abrangido pela previsão de PUIL contida na Lei n. 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) nem pelas hipóteses da Lei n. 10.259/2001 para Juizados Especiais Federais; assim, o incidente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.