PUIL 3374 - DECISAO

PUIL 3374 - DECISAO

O pedido de uniformização é manifestamente incabível e deve ser indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 10.259/2001, o incidente de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que aprecie questão de direito material, e no caso concreto a matéria não foi submetida à apreciação de órgão colegiado da TNU, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Peticionária: FERNANDA APARECIDA PEREIRA HERNANDEZREQUEJO (FERNANDA); Parte Contrária: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS; Parte Contrária: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃOPADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de uniformização de interpretação da lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Cabimento Do PUIL, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Supressão De Instância
Processo Civil Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Cabimento Do PUIL Turma Nacional De Uniformização (tnu) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA PEREIRA HERNANDEZREQUEJO (FERNANDA)

Peticionária

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Parte Contrária

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃOPADRONIZADOS

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é manifestamente incabível e deve ser indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 10.259/2001, o incidente de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que aprecie questão de direito material, e no caso concreto a matéria não foi submetida à apreciação de órgão colegiado da TNU, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de uniformização de interpretação da lei.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Primeira Turma Recursal de Taubaté/SP (Processo nº 1000423-20.2019.8.26.0634).
  • Publique-se.