PUIL 4186 - DECISAO

PUIL 4186 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública, não se enquadrando nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, tornando o pedido manifestamente incabível.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IASB (IASB); Requerida: ZOZIMA MATOS SANTOS (ZOZIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Das Turmas Recursais, Incabimento Do Pedido Com Base No Art. 18 Da Lei Nº 12.153/2009
Processo Civil Direito Da Saúde Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Das Turmas Recursais Incabimento Do Pedido Com Base No Art. 18 Da Lei Nº 12.153/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IASB (IASB)

Requerente

ZOZIMA MATOS SANTOS (ZOZIMA)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 quando o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento de uniformização quando a divergência envolve Turmas Recursais de diferentes órgãos ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e requisitos de admissibilidade recursal na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública, não se enquadrando nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, tornando o pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará (Processo nº 0844446-97.2019.8.14.0301).
  • Publique-se.