PUIL 4134 - DECISAO

PUIL 4134 - DECISAO

O pedido de uniformização é manifestamente incabível e deve ser indeferido liminarmente porque o incidente de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Autor Do Pedido De Uniformização: SERGIO LUIS CUNHA JUNIOR (SERGIO); Parte Contrária: MAYLA MONIQUE MULLER GOERG (MAYLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Interpretação Do Art. 61 Do Código De Trânsito Brasileiro, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Indeferimento Liminar
Processo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Interpretação Do Art. 61 Do Código De Trânsito Brasileiro Competência Da Turma Nacional De Uniformização Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS CUNHA JUNIOR (SERGIO)

Autor Do Pedido De Uniformização

MAYLA MONIQUE MULLER GOERG (MAYLA)

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 Interpretação do art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à presunção de culpa
  3. 3 Necessidade de apreciação pela Turma Nacional de Uniformização para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é manifestamente incabível e deve ser indeferido liminarmente porque o incidente de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de uniformização de intepretação da lei.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Segunda Turma Recursal de Santa Catarina (Processo nº 5023401-29.2022.8.24.0033/SC).