PUIL 4187 - DECISAO

PUIL 4187 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque o acórdão indicado como divergente não foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial de Fazenda Pública, não se enquadrando no art. 18 da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o PUIL é manifestamente incabível.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IASB; Requerido: ANDERSON KLEYTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei indeferido liminarmente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Indeferimento Liminar, Lei Nº 12.153/2009, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Direito Da Saúde Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Indeferimento Liminar Lei Nº 12.153/2009 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IASB

Requerente

ANDERSON KLEYTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei nº 12.153/2009
  2. 2 Competência das Turmas Recursais de Juizados Especiais de Fazenda Pública para fins de PUIL
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque o acórdão indicado como divergente não foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial de Fazenda Pública, não se enquadrando no art. 18 da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual o PUIL é manifestamente incabível.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará (Processo nº 0833307-51.2019.8.14.0301).