PUIL 4300 - DECISAO

PUIL 4300 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível na hipótese, pois a norma do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 limita o incidente ao acórdão da Turma Nacional de Uniformização e, no caso, a matéria não foi apreciada por órgão colegiado da TNU, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Requerente: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED); Requerida: SOLANGE GENI GADOTTI (SOLANGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Rol De Procedimentos Da ANS, Cabimento Do Incidente De Uniformização, Indefereimento Liminar
Direito Processual Direito Da Saúde Direito Contratual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Rol De Procedimentos Da ANS Cabimento Do Incidente De Uniformização Indefereimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Requerente

SOLANGE GENI GADOTTI (SOLANGE)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidente de uniformização dirigido ao STJ cabível somente contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU)
  2. 2 Necessidade de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da TNU para evitar supressão de instância
  3. 3 Questionamento sobre taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível na hipótese, pois a norma do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 limita o incidente ao acórdão da Turma Nacional de Uniformização e, no caso, a matéria não foi apreciada por órgão colegiado da TNU, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Segunda Turma Recursal de Santa Catarina (Processo nº 5004048-71.2021.8.24.0054/SC).