PUIL 4381 - DECISAO

PUIL 4381 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o mecanismo previsto na Lei 12.153/2009 (art. 18, §3º) restringe‑se a divergências entre Turmas Recursais de Estados distintos ou a decisões que contrariem súmula do STJ, não sendo adequado para sanar alegada divergência com a jurisprudência desta Corte, ainda que firmada em recurso repetitivo; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Juros Moratórios, Admissibilidade, Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Juros Moratórios Admissibilidade Súmula Do STJ

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009 (art. 18) e seus limites
  2. 2 se o pedido de uniformização pode ser usado para combater divergência com jurisprudência dominante do STJ, inclusive oriunda de recursos repetitivos
  3. 3 requisitos probatórios para demonstrar divergência entre Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o mecanismo previsto na Lei 12.153/2009 (art. 18, §3º) restringe‑se a divergências entre Turmas Recursais de Estados distintos ou a decisões que contrariem súmula do STJ, não sendo adequado para sanar alegada divergência com a jurisprudência desta Corte, ainda que firmada em recurso repetitivo; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se