PUIL 4392 - DECISAO

PUIL 4392 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque o requerente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de o incidente versar sobre matéria processual e não material, tornando-o manifestamente inadmissível; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Requerente: ADERBAL AGUIAR JÚNIOR; Turma Recursal Recorrida: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Processamento Indeferido Liminarmente; Incidente Não Conhecido
Outcome
Incidente não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Ônus Probatório, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Diferença Entre Matéria Processual E Material
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Ônus Probatório Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal +1 more

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Parties

ADERBAL AGUIAR JÚNIOR

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará

Turma Recursal Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Processamento Indeferido Liminarmente; Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos de lei federal para caracterizar divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do incidente quando versar sobre matéria processual e não material

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque o requerente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de o incidente versar sobre matéria processual e não material, tornando-o manifestamente inadmissível; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Incidente não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente de uniformização

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se. Intime-se.