PUIL 4139 - ACORDAO

PUIL 4139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos (não transcreveu trechos essenciais que evidenciassem similitude fática e dissenso interpretativo) e, por preclusão consumativa, não se admite suprir tal deficiência no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Preclusão Consumativa, Art. 277, § 3º, Do CTB
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Entre Acórdãos Preclusão Consumativa Art. 277, § 3º, Do CTB

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos indicado no pedido de uniformização
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiência do pedido no agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática e referência ao julgamento do Tema 942 pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos (não transcreveu trechos essenciais que evidenciassem similitude fática e dissenso interpretativo) e, por preclusão consumativa, não se admite suprir tal deficiência no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.