PUIL 4405 - DECISAO

PUIL 4405 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o instituto, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, destina-se a uniformizar interpretações de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a apreciar decisões em contrariedade a súmula do STJ, não sendo o meio adequado para corrigir suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ; ademais, a divergência alegada não foi comprovada nos termos exigidos.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Juros Moratórios, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Constitucional E Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Juros Moratórios Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 alegada divergência com jurisprudência do STJ (REsp 1.356.120/RS - Tema 611) quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 necessidade de demonstração probatória da divergência entre decisões

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o instituto, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, destina-se a uniformizar interpretações de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a apreciar decisões em contrariedade a súmula do STJ, não sendo o meio adequado para corrigir suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ; ademais, a divergência alegada não foi comprovada nos termos exigidos.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.