PUIL 3903 - ACORDAO

PUIL 3903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigma e recorrido, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna inviável o processamento do Pedido de Uniformização, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Adriane Maria Schmitz Siebert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Pressupostos De Cabimento Do PUIL, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Inviabilidade De Conhecimento
Previdenciário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Pressupostos De Cabimento Do PUIL Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Inviabilidade De Conhecimento

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Parties

Adriane Maria Schmitz Siebert

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigma e recorrido, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna inviável o processamento do Pedido de Uniformização, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.