PUIL 3896 - ACORDAO

PUIL 3896 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto apresentou fundamentação concreta, registrando a ausência de prova do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, a consideração da pandemia como força maior e a comprovação das notificações no caso concreto, de modo que os embargos visavam mero reexame da matéria, o que é incompatível com o caráter integrativo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DIEGO SOARES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, PUIL
Processo Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC PUIL

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Parties

DIEGO SOARES MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o entendimento ou rejulgar a causa
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial pelo cotejo analítico no âmbito do PUIL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto apresentou fundamentação concreta, registrando a ausência de prova do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, a consideração da pandemia como força maior e a comprovação das notificações no caso concreto, de modo que os embargos visavam mero reexame da matéria, o que é incompatível com o caráter integrativo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração