PUIL 4404 - DECISAO

PUIL 4404 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versava exclusivamente sobre matéria processual (registro de prazo no sistema PJe) e o mecanismo do PUIL, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, restringe-se a questões de direito material; ademais, o prazo legal para interposição do recurso é de 10 dias conforme art. 42 da Lei 9.099/95, não sendo alterado pelo lançamento diverso no sistema PJe.

Parties
Requerente: ALINE COSTA; Órgão Julgador: Turma Recursal de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Registro De Prazo No Pje
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tempestividade Recursal Prazo Recursal Registro De Prazo No Pje

Case Brief

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Parties

ALINE COSTA

Requerente

Turma Recursal de Ubá/MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL para questões processuais versus material
  2. 2 eficácia do lançamento de prazo no sistema PJe para alterar prazo legal
  3. 3 tempestividade do recurso inominado nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versava exclusivamente sobre matéria processual (registro de prazo no sistema PJe) e o mecanismo do PUIL, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, restringe-se a questões de direito material; ademais, o prazo legal para interposição do recurso é de 10 dias conforme art. 42 da Lei 9.099/95, não sendo alterado pelo lançamento diverso no sistema PJe.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.