PUIL 4060 - ACORDAO

PUIL 4060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível para alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula e porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica, sendo insuficiente a tentativa de equiparar situações factualmente distintas (procedimento administrativo existente no caso recorrido versus inexistência de procedimento no paradigma).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Contrariedade À Jurisprudência Do STJ Não Sumulada, Similitude Fático Jurídica Entre Julgados, Interpretação Do Art. 148 Do CTN, Tema Repetitivo 1.113 (resp 1.937.821/sp)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Contrariedade À Jurisprudência Do STJ Não Sumulada Similitude Fático Jurídica Entre Julgados Interpretação Do Art. 148 Do CTN +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão que alega contrariar jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados para processamento do PUIL
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível para alegação de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula e porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica, sendo insuficiente a tentativa de equiparar situações factualmente distintas (procedimento administrativo existente no caso recorrido versus inexistência de procedimento no paradigma).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno