PUIL 4441 - DECISAO

PUIL 4441 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial sobre a mesma base fática, e a análise exigiria exame de resolução normativa e reexame de matéria fática, incompatíveis com o incidente de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Requerecente: MARCELA CARDENUTO MAZZEI LEITE; Recorrido: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prazo Decadencial, Competência Para Uniformização, Cotejo Analítico, Proibição De Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prazo Decadencial Competência Para Uniformização +2 more

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Parties

MARCELA CARDENUTO MAZZEI LEITE

Requerecente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização fundado em divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a matéria exige reexame de fatos ou análise de normas infralegais (resoluções) incompatível com o incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial sobre a mesma base fática, e a análise exigiria exame de resolução normativa e reexame de matéria fática, incompatíveis com o incidente de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo