PUIL 4142 - ACORDAO

PUIL 4142 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o requerente não indicou, de forma adequada, qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente pela Turma Recursal do TJCE em confronto com o entendimento do STJ, não preenchendo os requisitos legais e regimentais para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Antecipação De Tutela De Urgência / Agravo Interno (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Quinquenal, Promoção De Servidor Público, Súmula 85 Do STJ, Súmula 443 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Quinquenal Promoção De Servidor Público Súmula 85 Do STJ Súmula 443 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Antecipação De Tutela De Urgência / Agravo Interno (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Natureza da promoção de servidor público como ato único e seus efeitos para prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o requerente não indicou, de forma adequada, qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente pela Turma Recursal do TJCE em confronto com o entendimento do STJ, não preenchendo os requisitos legais e regimentais para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei