PUIL 4235 - DECISAO

PUIL 4235 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra nas situações previstas pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: não há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade direta a súmula do STJ, de modo que o incidente dirigido ao STJ é incabível no caso concreto.

Parties
Autor: CLEINICE MACHADO DA CUNHA TAMAROSSI e OUTROS; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Concurso Público, Preterição, Cabimento Do Incidente
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Concurso Público Preterição Cabimento Do Incidente

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Parties

CLEINICE MACHADO DA CUNHA TAMAROSSI e OUTROS

Autor

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Allegada divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição em ações de preterição em concurso público
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 10.259/2001 e de resoluções da TNU ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra nas situações previstas pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: não há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade direta a súmula do STJ, de modo que o incidente dirigido ao STJ é incabível no caso concreto.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.