PUIL 4354 - DECISAO

PUIL 4354 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do regimento interno do STJ, o cabimento do incidente ao STJ limita-se às hipóteses em que turmas recursais de diferentes estados divergem na interpretação de lei federal ou quando a decisão impugnada contraria súmula do STJ; a divergência alegada não se enquadra nesses requisitos, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão Funcional, Juros De Mora, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Progressão Funcional Juros De Mora Juizados Especiais Da Fazenda Pública Termo Inicial Dos Juros

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em créditos de servidor público
  3. 3 omissão administrativa e progressão funcional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do regimento interno do STJ, o cabimento do incidente ao STJ limita-se às hipóteses em que turmas recursais de diferentes estados divergem na interpretação de lei federal ou quando a decisão impugnada contraria súmula do STJ; a divergência alegada não se enquadra nesses requisitos, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.