PUIL 4373 - DECISAO

PUIL 4373 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese invocada não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o PUIL ao STJ só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo meio adequado para dirimir divergência entre decisões da mesma Turma Recursal ou entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça ou para questionar jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Gratuidade Da Justiça, Diferenças Remuneratórias, Competência Do STJ Para PUIL
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros De Mora Gratuidade Da Justiça Diferenças Remuneratórias Competência Do STJ Para PUIL

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou com súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese invocada não se enquadra no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o PUIL ao STJ só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo meio adequado para dirimir divergência entre decisões da mesma Turma Recursal ou entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça ou para questionar jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.