PUIL 4312 - DECISAO

PUIL 4312 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegada divergência não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 — não houve divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ — de modo que o incidente de uniformização dirigido ao STJ é incabível para a hipótese apresentada.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Terço Constitucional De Férias, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Terço Constitucional De Férias Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegada divergência não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 — não houve divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ — de modo que o incidente de uniformização dirigido ao STJ é incabível para a hipótese apresentada.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.