PUIL 4398 - DECISAO

PUIL 4398 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal ao qual a Turma Recursal teria dado interpretação divergente e não restou demonstrada a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, requisitos essenciais para o processamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ.

Parties
Interponente: ELIANA DE ABREU ARAÚJO COUTINHO; Órgão Julgador: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Paridade Remuneratória, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Emenda Constitucional N. 41/2003, Similitude Fático Jurídica, Precedente Do STJ
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Paridade Remuneratória Juizado Especial Da Fazenda Pública Emenda Constitucional N. 41/2003 Similitude Fático Jurídica Precedente Do STJ

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Parties

ELIANA DE ABREU ARAÚJO COUTINHO

Interponente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ
  2. 2 Requisito de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal ao qual a Turma Recursal teria dado interpretação divergente e não restou demonstrada a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, requisitos essenciais para o processamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.