PUIL 4396 - DECISAO

PUIL 4396 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente pelas turmas recursais apontadas e não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados; ademais, o cabimento do incidente ao STJ está restrito às hipóteses previstas na Lei n. 12.153/2009 (Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ).

Parties
Parte Autora: CUSTÓDIA MARIA VIEIRA SANTANA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Paridade Remuneratória, Aposentadoria, Emenda Constitucional N. 41/2003, Similitude Fático Jurídica, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Paridade Remuneratória Aposentadoria Emenda Constitucional N. 41/2003 Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

CUSTÓDIA MARIA VIEIRA SANTANA

Parte Autora

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ
  2. 2 Requisitos de demonstração da divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente deixou de indicar o dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente pelas turmas recursais apontadas e não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados; ademais, o cabimento do incidente ao STJ está restrito às hipóteses previstas na Lei n. 12.153/2009 (Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se