PUIL 4382 - DECISAO

PUIL 4382 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque a Lei n. 12.153/2009 restringe o cabimento do incidente ao confronto entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados ou à contrariedade a súmula do STJ, hipótese não configurada no caso concreto, razão pela qual o STJ não é competente para uniformizar a interpretação suscitada.

Parties
Impetrante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Férias Não Usufruídas, Conversão Em Pecúnia, Terço Constitucional, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Competência Do STJ Para PUIL
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Férias Não Usufruídas Conversão Em Pecúnia Terço Constitucional Juros De Mora +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Obrigação de indenizar férias não usufruídas e incidência do terço constitucional
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque a Lei n. 12.153/2009 restringe o cabimento do incidente ao confronto entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados ou à contrariedade a súmula do STJ, hipótese não configurada no caso concreto, razão pela qual o STJ não é competente para uniformizar a interpretação suscitada.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido
  • Publique-se