PUIL 4409 - DECISAO

PUIL 4409 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese deduzida não se enquadra nas previsões do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o incidente ao STJ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não ocorreu no caso.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Autora: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Terço Constitucional De Férias, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Constitucional Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Terço Constitucional De Férias Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL

Parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados e com jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese deduzida não se enquadra nas previsões do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o incidente ao STJ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.