PUIL 1865 - ACORDAO

PUIL 1865 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 312/STJ que exige a notificação de autuação quando o infrator não assina o auto, e porquanto a alegação de que a dupla notificação seria desnecessária contraria a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Virtual Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 312/stj, Notificação De Autuação, Autuação Em Flagrante
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 312/stj Notificação De Autuação Autuação Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Virtual Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade da notificação de autuação quando o infrator recusa assinar o auto, mesmo em autuação em flagrante
  2. 2 Aplicação da Súmula 312/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 312/STJ que exige a notificação de autuação quando o infrator não assina o auto, e porquanto a alegação de que a dupla notificação seria desnecessária contraria a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno