PUIL 3951 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SILVIA GOUVEIA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SILVIA GOUVEIA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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