Rcl 47861 - DECISAO

Rcl 47861 - DECISAO

Houve usurpação da competência do STJ pela Turma Recursal que procedeu a juízo negativo de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, devendo o decisório reclamado ser anulado, determinando-se o processamento do incidente pela autoridade reclamada, a intimação da parte recorrida e a remessa dos autos ao STJ; ademais, foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC.

Parties
Reclamante: Thiago Forteza de Oliveira; Reclamado: Município de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Reclamação
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Honorários Advocatícios Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Thiago Forteza de Oliveira

Reclamante

Município de São Paulo

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, §3º, Lei n. 12.153/2009)
  2. 2 Admissibilidade do PUIL e se cabe juízo prévio pelas Turmas Recursais
  3. 3 Usurpação de competência do STJ pela Turma Recursal que inadmitiu o PUIL

Ratio Decidendi

Houve usurpação da competência do STJ pela Turma Recursal que procedeu a juízo negativo de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, devendo o decisório reclamado ser anulado, determinando-se o processamento do incidente pela autoridade reclamada, a intimação da parte recorrida e a remessa dos autos ao STJ; ademais, foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente.

Orders

  • Anular o decisório reclamado e demais atos processuais praticados após a interposição do pedido de uniformização.
  • Determinar à autoridade reclamada que promova o processamento do incidente, intime a parte recorrida para responder e, após, remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça.