PUIL 4418 - DECISAO

PUIL 4418 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou a indispensável similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, não atendendo aos requisitos legais e regimentais para que o STJ conheça de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Parties
Impetrante: ESTADO DO CEÁRA; Autora: parte autora (servidora pública estadual); Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO CEÁRA

Impetrante

parte autora (servidora pública estadual)

Autora

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 requisitos de similitude fático-jurídica para comprovação de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 efeitos do reconhecimento administrativo sobre a prescrição (renúncia tácita/interrupção)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou a indispensável similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, não atendendo aos requisitos legais e regimentais para que o STJ conheça de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.