PUIL 3543 - DECISAO

PUIL 3543 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é cabível quando dirigido contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, porque as Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 conferem competência ao Superior Tribunal de Justiça para pedidos de uniformização apenas no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abrangendo os Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/1995.

Parties
Autor: Marcelo Ricardo Martins; Réu: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento, Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis, Lei 10.259/2001, Lei 12.153/2009, Lei 9.099/1995
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Parties

Marcelo Ricardo Martins

Autor

Itaú Unibanco S/A

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis estaduais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei n. 12.153/2009 às decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é cabível quando dirigido contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, porque as Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 conferem competência ao Superior Tribunal de Justiça para pedidos de uniformização apenas no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abrangendo os Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/1995.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.