PUIL 3526 - DECISAO

PUIL 3526 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para conhecer pedidos de uniformização de interpretação de lei relativos a acórdãos dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo previsão legal para pedidos dirigidos a acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais.

Parties
Autor: Ronaldo Luiz da Silva; Corréu: Maicon Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento De Recursos
Processual Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cabimento De Recursos

Case Brief

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Parties

Ronaldo Luiz da Silva

Autor

Maicon Cardoso dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização em face de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível estadual
  3. 3 Interpretação das Leis n. 10.259/2001, 12.153/2009 e ausência de previsão na Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para conhecer pedidos de uniformização de interpretação de lei relativos a acórdãos dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo previsão legal para pedidos dirigidos a acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.