PUIL 4457 - DECISAO

PUIL 4457 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência com entendimento formado em recurso especial repetitivo (REsp) não constitui, por si só, contrariedade a enunciado de súmula do STJ, requisito de admissibilidade do PUIL previsto na Lei n. 12.153/2009 e no Regimento Interno do STJ, conforme precedentes deste Tribunal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Contrariedade a Súmula Do STJ, Jurisprudência De Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Contrariedade a Súmula Do STJ Jurisprudência De Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSTARDAS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando a divergência apontada se fundamente em julgado repetitivo do STJ
  2. 2 Distinção entre contrariedade a súmula do STJ e divergência com jurisprudência formada em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ ao procedimento de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência com entendimento formado em recurso especial repetitivo (REsp) não constitui, por si só, contrariedade a enunciado de súmula do STJ, requisito de admissibilidade do PUIL previsto na Lei n. 12.153/2009 e no Regimento Interno do STJ, conforme precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização.
  • Publique-se.